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Controle Interno do Município de Gentio do Ouro/BA

Em todos os níveis da Administração Pública, é indispensável a existência de um Sistema de Controle Interno, cuja finalidade é garantir informações confiáveis e tempestivas, promovendo a transparência e a responsabilidade na condução dos atos administrativos. No âmbito municipal, essa estrutura é essencial para fortalecer a integridade da gestão pública e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados com legalidade, eficiência e efetividade.
A Coordenadoria de Controle Interno do Município de Gentio do Ouro atua como um instrumento estratégico de acompanhamento e avaliação das ações do Poder Executivo, zelando pelo cumprimento das normas constitucionais, legais e regulamentares, e contribuindo para a boa governança pública.
As atividades de controle interno são complementares ao controle externo exercido pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), compondo o sistema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública.
A importância e as competências do Controle Interno estão formalmente estabelecidas na legislação vigente, que reconhece esse sistema como um instrumento essencial da Administração Pública. Suas atribuições são fundamentais para promover a legalidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos.
O Poder Executivo deve manter, de forma integrada, um sistema de controle interno com as seguintes finalidades:
I – Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II – Verificar a legalidade dos atos e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, considerando sua eficácia e eficiência, inclusive quanto à aplicação de recursos públicos por entidades privadas;
III – Monitorar as operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Município;
IV – Apoiar os órgãos de controle externo no desempenho de suas atribuições institucionais
Por meio dessas diretrizes, o Controle Interno municipal reafirma seu compromisso com a probidade, a legalidade, a economicidade e a transparência na Administração Pública, contribuindo ativamente para uma gestão eficiente, democrática e voltada ao interesse público.