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Nota de Esclarecimento 
Sobre o Acordo Firmado para o Reajuste dos Professores do Magistério

A Prefeitura de Gentio do Ouro esclarece a população que:

Em cumprimento ao parecer técnico 00340-22, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), que dispõe o seguinte:

“A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, MEDIANTE LEI ESPECÍFICA PARA A FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, O QUE NÃO CONFLITA COM A FORMA DE ATUALIZAÇÃO NACIONAL DO PISO DO MAGISTÉRIO ATRAVÉS DE PORTARIA MINISTERIAL, NOS TERMOS DA ADI  4848 – STF.”

Diante disto e para garantir o restrito cumprimento da lei e não incorrer em irregularidade que possa resultar futuramente em sanções como a reprovação das contas do Município pelo TCM e a prática de crime de responsabilidade, a Prefeitura não tem outra alternativa a não ser aguardar a aprovação do Projeto de Lei pela Câmara dos Vereadores que regulamenta o reajuste para efetuar o pagamento da folha complementar dos servidores da Educação relativa ao mês de Abril de 2022;

O pagamento do salário dos servidores da Educação relativo ao mês de Abril/2022 foi creditado na conta em 02/05, primeiro dia útil do mês de maio, portanto, sem atrasos.

Gentio do Ouro, 06 de Maio de 2022

ASCOM
Prefeitura de Gentio do Ouro