A partir do próximo dia 03 de abril os microempreendedores individuais (MEIs) não poderão mais emitir nota fiscal eletrônica de serviço pelo sistema municipal, via site oficial da Prefeitura de Gentio do Ouro. Desta data em diante o sistema será travado para esta opção.
A medida se dá em função do cumprimento da determinação da Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o regime unificado de arrecadação de tributos e contribuições de microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional).
De acordo com esta resolução, os MEIs deverão, a partir de 03 de abril, emitir notas ficais eletrônicas de serviço através do sistema federal, disponibilizado na internet, em um site específico do governo para nota fiscal eletrônica.
Os MEIs devem realizar o quanto antes o cadastro no sistema nacional, para assim terem o seu acesso na hora de emitir suas notas, e caso haja alguma dificuldade é possível sanar dúvidas com algum profissional de Contabilidade.
Para orientações sobre o assunto o interessado pode acessar o portal informativo pelo link:
https://www.gov.br/nfse/pt-br
Já para se cadastrar e emitir as notas fiscais o link é:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
MAIS INFORMAÇÕES: Fale com o Setor de Tributos com:
(74) 99110-8262 Bira
(74) 99104-5609 Lucas
E-mail: tributos.pmgo@outlook.com
ou
(74) 98114-9456 Whatsapp da Prefeitura
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