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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENTIO DO OURO
NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Gentio do Ouro vem, por meio desta, prestar os devidos esclarecimentos à população sobre a responsabilidade pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário em nosso território.

Conforme estabelecido no Convênio de Cooperação celebrado entre o Município de Gentio do Ouro, o Estado da Bahia e a EMBASA – Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são de competência exclusiva da referida empresa pública, que atua como operadora e responsável pela execução, manutenção, expansão e fiscalização dos sistemas.

Essa delegação de competência encontra amparo na legislação federal e estadual, especialmente na Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei Nacional do Saneamento Básico), na Lei Federal nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento), e na Lei Estadual nº 11.172/2008, tendo sido formalizada mediante gestão associada entre os entes federados, com regulação e fiscalização delegadas à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA.

Importante destacar que a EMBASA assumiu, por força do instrumento jurídico celebrado, a obrigação de cumprir metas de universalização dos serviços até o ano de 2033, com cobertura mínima de 90% da população urbana e 70% da população rural, conforme diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, instituído pela Lei Municipal nº 59/2021.

A Prefeitura de Gentio do Ouro, por sua vez, vem cumprindo seu papel institucional de fiscalização, articulação e cobrança, acompanhando as metas estabelecidas e promovendo, dentro de suas competências, ações de educação ambiental e mobilização social.

Dessa forma, reiteramos que eventuais demandas relacionadas à escassez hídrica, interrupções no abastecimento de água ou ausência de rede de esgotamento sanitário devem ser formalmente encaminhadas à EMBASA, empresa responsável direta por tais serviços no Município.

A gestão municipal permanece à disposição da população e dos órgãos de controle para colaborar no aprimoramento das políticas públicas de saneamento, reafirmando seu compromisso com a saúde, a dignidade e o meio ambiente equilibrado para todos os cidadãos gentiourenses.

Gentio do Ouro/BA, 18 de julho de 2025.

CÍCERO ELIZEU OLIVEIRA DA FRANCA
Prefeito Municipal